A anistia e o papel do perdão e do esquecimento.

Resumo

A anistia é um instituto jurídico previsto no Código Penal brasileiro como causa de extinção da punibilidade. No Brasil, em 28 de agosto de 1979, foi promulgada a Lei nº 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia. Por consequência, foram anistiados todos os envolvidos em crimes políticos ou conexos. Em agosto de 2009, a Lei de Anistia completou 30 anos. Diversas dúvidas foram suscitadas quanto aos seus efeitos no âmbito social, culminando com o ajuizamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de revisar a lei e redefinir o conceito de “crime político”. Recente julgamento havido no Supremo Tribunal Federal trouxe à tona a necessidade de rememorar ou esquecer o objeto da anistia, estendendo a análise de sua importância e de suas consequências para além do âmbito jurídico. É necessário reunir os elementos que envolvem tanto aspectos jurídicos quanto sociais – no que tange à memória coletiva – para possibilitar a análise da decisão tomada no Supremo Tribunal Federal quanto à lei da Anistia no presente momento histórico. A metodologia adotada é a do estudo da legislação relacionada à anistia, a sua análise e seu histórico no Brasil; dos fatos levantados pelos órgãos envolvidos no julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal; do perdão e do esquecimento no âmbito dos estudos da Memória Social e de reportagens veiculadas na mídia referentes ao tema, bem como da repercussão delas na sociedade.