Relevância provisória e urgência sob medida: oximoros conceptuais na conjuntura jurídico-política brasileira.

Leandro Mendes Neris, Igor Makio Brasil Kanehira, Sebastião Marcelice Gomes

Resumo


O presente estudo visa examinar a definição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência nas medidas provisórias sob uma perspectiva sociopolítica. Previstas no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são instrumentos de caráter excepcional e de emprego pelo Chefe do Poder Executivo para editar normas com força de lei para situações de manifesta relevância que exijam urgência. A aferição do cumprimento desses requisitos na presente quadra, e, consequentemente, o uso adequado do instrumento normativo, considerado o diagnóstico contumaz de que a competência legislativa do Poder Executivo, nesta seara, encontra-se desvirtuada, traduz o núcleo de discussão deste ensaio.

Palavras-chave


Constituição; Sociedade; Medidas Provisórias; Relevância; Urgência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/2318-8081.16.31

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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