Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência

Caroline Machado de Oliveira Azeredo

Resumo


O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.

Palavras-chave


Mulher; Violência de gênero; Lei Maria da Penha; Incidência; Competência

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v5i2.4161

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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