Nome social como direito fundamental de mulheres trans nas redes estaduais de ensino de Mato Grosso do Sul e de São Paulo

Resumo

Objetivamos dialogar sobre a supressão dos direitos fundamentais de estudantes-mulheres-trans (travestis, transexuais e transgêneros) no cotidiano escolar. Em razão da cisheteronormatividade, elegemos como parâmetro do direito fundamental: o nome social, porque representa o reconhecimento da identidade de gênero da mulher trans. Focamos numa pesquisa, de início, bibliográfica para entender as ressonâncias do uso do nome social na escola e com um corpus teórico definido, realizamos uma pesquisa documental para destacar a regulamentação do nome social nas escolas do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) e de São Paulo (SP). O compromisso ético-político da pesquisa encontra justificativa nos elevados índices que indicam que as mulheres trans são um grupo fadado às políticas de morte. Por fim, acreditamos que as expressões de transfobia escolar se iniciam na não validação da existência de mulheres trans quando a comunidade escolar opta em denominá-las pelo nome civil.