Cartografia das conciliações trabalhistas
uma análise empírica dos acordos homologados no TRT21
DOI:
https://doi.org/10.18316/redes.v14i1.13040Palavras-chave:
Acesso à justiça, CEJUSC, Conciliação, Política pública judiciária, Justiça do TrabalhoResumo
A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institucionalizou a prática da autocomposição pelo Poder Judiciário, com a criação de estruturas responsáveis pela execução da referida política denominada de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCS), em que pese a regulamentação dessa estrutura pela Justiça do Trabalho ter ocorrido apenas em 2016, por meio da Resolução nº 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é o segmento do Judiciário que possui maior índice de conciliação segundo o relatório de 2024 da justiça em números do CNJ. Logo, o objetivo da pesquisa é investigar a atuação dos CEJUSCS no âmbito da Justiça do Trabalho, em particular o CEJUSC do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, contribuindo para uma construção de uma política pública judiciária baseada em evidências alinhada ao objetivo 16 - “Paz, Justiça e Instituições eficazes” para o desenvolvimento sustentável constante na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A pesquisa é empírica, de abordagem mista, descritiva, adotando o método de estudo de caso, sustentada pela lente teórica da sociologia jurídica, realismo jurídico e antropologia jurídica. Os resultados, revelam a predominância de acordos sobre conflitos pós-contratuais, refletindo uma economia local informal e de alta rotatividade. Os achados da pesquisa também permitem concluir que, apesar dos avanços normativos e institucionais, a política de conciliação trabalhista potiguar ainda enfrenta entraves estruturais em relação à gestão da informação, imprescindível para assegurar a efetividade do direito do trabalho e o acesso à justiça.
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