Uma questão de política criminal: os limites penais do true crime relacionados com a violência vicária de gênero

Resumo

Este artigo, com especial atenção à violência vicária de gênero, analisa a tensão entre a liberdade de expressão em seu aspecto criativo e a proteção dos direitos das vítimas, no contexto do aumento considerável da proeminência do true crime. Quando esse tipo de relato tem o potencial de ser um meio de revitimização, ao reproduzir o dano sofrido e prolongar seus efeitos, é fundamental delimitar os limites legais da liberdade criativa. A situação agrava-se nos casos de violência vicária de gênero, uma vez que sua invisibilidade e a falta de compreensão a nível jurídico e social criaram um vazio normativo que propicia uma situação de desproteção estrutural e sistemática. A metodologia utilizada combina a análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, com o estudo de casos mediáticos e resoluções judiciais recentes. Os resultados da investigação evidenciam uma resposta jurídica fragmentária face a novas formas de violência estrutural, no contexto midiático do true crime. Argumenta-se que a intervenção do Direito Penal deve ser proporcionada, garantindo a salvaguarda efetiva das vítimas sem prejudicar o exercício legítimo da liberdade criativa. Propõe-se a tipificação autônoma e explícita da violência vicária de gênero, bem como a implementação de ações concretas para limitar a divulgação midiática revitimizante em situações de vulnerabilidade, através do estabelecimento de limites ao true crime a partir do paradigma restaurativo, como meio de prevenção do crime e reparação da vítima.