THE CRIMINALIZATION OF STALKING IN BRAZIL AND ITS (UN)CONFORMITY WITH THE PRINCIPLE OF TAXATIVITY
DOI:
https://doi.org/10.18316/cippus.v11i2.11115Keywords:
principle of legality; taxativity; open criminal type; stalking crime; stalkingAbstract
This research has as its theme the crime of stalking against the principle of taxativity, which is justified due to the recent criminalization in Brazil and the increase in the number of cases. The general objective of this study is to analyze whether article 147-A of the Brazilian Penal Code, which typifies the conduct of stalking, is in line with constitutional principles, especially with the principle of taxation. To do so, it is necessary to understand, from the doctrine, what stalking is and to study the importance of constitutional principles for criminal law. Thus, through bibliographical research it is possible to verify that article 147-A of the Penal Code, which provides for stalking as a crime, is unconstitutional because it violates the principle of taxativity.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 CIPPUS - REVISTA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Em virtude dos artigos aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
A Revista Cippus está licenciado sob uma licença Creative Commons Atribuição-Uso não-comercial 3.0 Unported.