A Crise da Legalidade Penal e a Função do Superior Tribunal de Justiça na Interpretação dos Tipos Penais

Autores

  • Bruno Queiroz Oliveira Unichristus
  • Nestor Eduardo Santiago PPGD Unifor

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v6i2.3717

Palavras-chave:

Princípio da Legalidade, Expansão do Direito Penal, Uniformização da Interpretação da Legislação Federal, Função do Superior Tribunal de Justiça.

Resumo

Aborda a crise do princípio da legalidade no constitucionalismo contemporâneo, especialmente em razão das novas molduras penais introduzidas pelo legislador, as quais delegam ao intérprete a conformação final da conduta proibida. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a função do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação dos tipos penais, na perspectiva de oferecer ao jurisdicionado maior segurança jurídica na aplicação do Direito Penal. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não exerce a contento a missão de resguardar o princípio da legalidade no ordenamento jurídico nacional, uma vez que existem muitas questões de elevada polêmica nos órgãos do Poder Judiciário de primeira e segunda instâncias ainda pendentes de melhor uniformização, com graves reflexos para maximizar a expansão do direito penal. 

Biografia do Autor

Bruno Queiroz Oliveira, Unichristus

Doutorando em Direito Contitucional pela Unifor. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor de Direito Penal na Unichristus. Presidente da Comissão de Estudos Penais da OAB/CE. Membro Titular do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura no Ceará.

Nestor Eduardo Santiago, PPGD Unifor

Doutor em Direito. Professor do  Curso de Pós-Graduação Stricto Senso em Direito da Unifor. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Membro do Conselho Penitenciário do Estado do  Ceará.

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Publicado

2018-09-26

Edição

v. 6 n. 2 (2018)

Seção

Artigos

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