A Crise da Legalidade Penal e a Função do Superior Tribunal de Justiça na Interpretação dos Tipos Penais

Bruno Queiroz Oliveira, Nestor Eduardo Santiago

Resumo


Aborda a crise do princípio da legalidade no constitucionalismo contemporâneo, especialmente em razão das novas molduras penais introduzidas pelo legislador, as quais delegam ao intérprete a conformação final da conduta proibida. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a função do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação dos tipos penais, na perspectiva de oferecer ao jurisdicionado maior segurança jurídica na aplicação do Direito Penal. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não exerce a contento a missão de resguardar o princípio da legalidade no ordenamento jurídico nacional, uma vez que existem muitas questões de elevada polêmica nos órgãos do Poder Judiciário de primeira e segunda instâncias ainda pendentes de melhor uniformização, com graves reflexos para maximizar a expansão do direito penal. 


Palavras-chave


Princípio da Legalidade; Expansão do Direito Penal; Uniformização da Interpretação da Legislação Federal; Função do Superior Tribunal de Justiça.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v6i2.3717

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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