O licenciamento ambiental brasileiro e as possibilidades de participação popular

Linara Oeiras Assunção

Resumo


Este artigo aborda o licenciamento ambiental brasileiro sob o viés da participação popular e como fator estratégico na proteção ambiental. Neste sentido, busca responder o seguinte problema: Considerando as fases do licenciamento ambiental como fomentar as oportunidades e as possibilidades de participação popular neste instrumento? O licenciamento é uma ação típica do Poder Executivo e constitui uma importante ferramenta de gestão, por meio dela a Administração Pública e a coletividade buscam exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Para fomentar a discussão o estudo segue uma abordagem qualitativa e um enfoque interpretativo e compreensivo das fontes do Direito relacionadas ao tema, especialmente as normativas e doutrinárias. A participação popular deve figurar no centro dos processos de licenciamento ambiental, pois o desenvolvimento almejado na Constituição Federal de 1988 pressupõe a ideia de compartilhamento de responsabilidades. Conclui que a legislação pode e deve tornar obrigatório que cada empreendedor proponha seu próprio programa de envolvimento e participação popular e que o apresente ao órgão ambiental competente no início do processo de licenciamento com base no tamanho e nos impactos do projeto, bem como na realidade das comunidades afetadas.  O envolvimento e a participação popular devem ser assegurados na legislação e na política socioambiental das instituições governamentais e não governamentais.


Palavras-chave


Licenciamento Ambiental; Participação Popular; Audiência Pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v6i2.4097

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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