Transporte aéreo e consumo: o Recurso Extraordinário 636.331 - STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso

Dennis Verbicaro, Pastora do Socorro Teixeira Leal, Gabriela Ohana Rocha Freire

Resumo


Sob a ótica do transporte aéreo brasileiro, o presente artigo analisa o Recurso Extraordinário 636.331 STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso na seara consumerista. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado que a limitação do quantum indenizatório à título de danos materiais e a redução do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória ferem de morte a ideia de integração das normas (CDC e Convenção de Varsóvia / Montreal), bem como retrocedem socialmente os direitos do consumidor, transferindo à parte mais vulnerável da relação o risco do negócio, ao qual deve ser suportado pelo fornecedor.


Palavras-chave


Consumidor; Transporte Aéreo; Recurso Extraordinário 636.331; Diálogo de Fontes; Vedação ao Retrocesso.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v7i2.5820

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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Prédio 6.


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