Transporte aéreo e consumo: o Recurso Extraordinário 636.331 - STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso
DOI:
https://doi.org/10.18316/redes.v7i2.5820Palavras-chave:
Consumidor, Transporte Aéreo, Recurso Extraordinário 636.331, Diálogo de Fontes, Vedação ao Retrocesso.Resumo
Sob a ótica do transporte aéreo brasileiro, o presente artigo analisa o Recurso Extraordinário 636.331 STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso na seara consumerista. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado que a limitação do quantum indenizatório à título de danos materiais e a redução do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória ferem de morte a ideia de integração das normas (CDC e Convenção de Varsóvia / Montreal), bem como retrocedem socialmente os direitos do consumidor, transferindo à parte mais vulnerável da relação o risco do negócio, ao qual deve ser suportado pelo fornecedor.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados na Revista REDES concordam com os seguintes termos:
Os autores declaram ter ciência de que mantém os direitos autorais concedendo à REDES o direito à publicação.
Os autores declaram ter ciência de que o trabalho submetido será licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do artigo com reconhecimento da autoria e publicação nesta revista.
Os autores declaram ter ciência que em virtude de os artigos publicados nesta revista tem acesso público e gratuito.
Os autores declaram, sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que têm ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão seu acesso à revista bloqueado.
Os autores declaram que – em caso de coautoria – todos contribuíram significativamente para a pesquisa.
Os autores obrigam-se a fornecer retratações e (ou) correções de erros em caso de eventual detecção.
Os autores obrigam-se a não publicar o texto submetido a REDES em outra Revista eletrônica (ou não).
A Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES - está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Baseado no trabalho disponível em http://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/about/submissions#copyrightNotice.
Podem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em http://creativecommons.org/.