Reforma completa da lei argentina de defesa do consumidor

Gabriel Stiglitz

Resumo


Há poucos meses foi proposta na Argentina a reforma integral da Lei Nacional 24.240, lei que trata da defesa do consumidor. O anteprojeto propõe profunda atualização de conteúdo, a expansão do espectro de princípios, consolida o diálogo de fontes com o Código Civil e Comercial, incorpora regras inovadoras e soluções concretas sem precedentes, resolvendo, ainda, questões que seguem provocando distintas interpretações desde a promulgação do Código Civil e Comercial, além de insistir em propostas que na ocasião foram afastadas pelo Legislativo ou Executivo no momento da sanção da referida lei. Este estudo, alinhavado em estilo narrativo, se propõe a explorar a partir de uma perspectiva dogmática os principais aspectos do referido anteprojeto de lei.


Palavras-chave


Argentina; Consumidor; Reforma Legislativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v7i3.6022

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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