Lei Maria da Penha: Um basta à Violência de Gênero

Caroline Machado de Oliveira Azevedo, Jayme Weingartner Neto

Resumo


A lei Maria da Penha foi criada visando a coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo objetiva investigar a abrangência da Lei Maria Penha a partir de decisões proferidas em conflitos de competência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Através de estudo teórico e de análise de decisões judiciais, foram identificados os requisitos utilizados para a incidência da lei. Os resultados provisórios indicam a presença dos requisitos de relação íntima de afeto, violência de gênero e vulnerabilidade da vítima.

Palavras-chave


Lei Maria da Penha; Violência de Gênero; Mulher

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/2029

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ISSN: 2238-9024

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