Sistema de precedentes judiciais e sua compatibilidade com a democratização da justiça na formação da decisão judicial
DOI:
https://doi.org/10.18316/1411Palavras-chave:
Administração da justiça, Precedentes Judiciais, Democratização, acesso à justiça, efetividade do processo.Resumo
O presente artigo tem como escopo investigar qual é o papel da jurisprudência e do criativismo judicial no âmbito da administração da justiça pelos Tribunais e se este sistema é favorável à democratização da justiça. A sociologia jurídica, como hermenêutica do processo de decisão judicial, tem evoluído significativamente no contexto de nossa jurisprudência, mas o direito brasileiro foi profundamente influenciado pelo civil Law, onde o direito codificado prepondera em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o direito processual brasileiro vem sofrendo fortes influências do direito anglo-saxônico, enquanto reflexão sociológica sobre situações sociais fáticas, estabelecendo um sistema híbrido onde tanto o direito codificado como a interpretação jurisprudencial são fontes primárias, como vem ocorrendo com as súmulas vinculantes, entre outros exemplos. Com efeito, as decisões dos tribunais superiores, especificamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, são fundamentais, como fontes documentais de referência epistemológica, para apreciação e solução dos conflitos levados ao Judiciário, dando à hermenêutica sociológica um papel central em nossa jurisprudência com expressivo efeito sobre o sistema jurídico. Por essas razões a pesquisa parte da premissa de que a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores são formas de dinamizar o direito permitindo a atualização e funcionalidade do ordenamento jurídico, além de garantir a previsibilidade das decisões e a conseqüente segurança jurídica. No entanto, a tese visa estudar, através de pesquisa empírica, até que ponto o próprio precedente jurisprudencial, de força sociológica, tem efeitos como fonte normativa ampliando o escopo do direito processual para novas dimensões da legitimidade democrática, vez que o processo de edição, alteração ou até mesmo superação de um precedente é levado a efeito com frágil participação dos cidadãos na produção da decisão judicial. O estudo que tem como viés de análise verificar em que medida a resistência da jurisprudência tradicional, contribui para formação de um déficit democrático e abrindo-o para novas dimensões de legitimidade, quando exclui a participação das partes envolvidas da formação do precedente e de sua estabilidade na aplicação pelo Poder Judiciário.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados na Revista REDES concordam com os seguintes termos:
Os autores declaram ter ciência de que mantém os direitos autorais concedendo à REDES o direito à publicação.
Os autores declaram ter ciência de que o trabalho submetido será licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do artigo com reconhecimento da autoria e publicação nesta revista.
Os autores declaram ter ciência que em virtude de os artigos publicados nesta revista tem acesso público e gratuito.
Os autores declaram, sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que têm ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão seu acesso à revista bloqueado.
Os autores declaram que – em caso de coautoria – todos contribuíram significativamente para a pesquisa.
Os autores obrigam-se a fornecer retratações e (ou) correções de erros em caso de eventual detecção.
Os autores obrigam-se a não publicar o texto submetido a REDES em outra Revista eletrônica (ou não).
A Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES - está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Baseado no trabalho disponível em http://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/about/submissions#copyrightNotice.
Podem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em http://creativecommons.org/.