A (in) adequação brasileira ao conceito de justiça de transição: da ADPF n. 153 ao caso Gomes Lund

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Carolina Fernandez Fernandes, Vicente José Zanchim Filho, Eduardo Santos Crestani, tatiana do Amaral Franceschi Gomes

Resumo


O presente escrito, utilizando-se do método dedutivo e com o auxílio do procedimento histórico, tem como objetivo central estudar a adequação da aplicação do conceito internacional ‘Justiça de Transição’ no Brasil, sobretudo, quanto à validade da Lei Federal n.º 6.683 de 1979 – a Lei de Anistia. Para tanto, promove um debate entre duas decisões judiciais conflitantes: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153, proferida pelo STF, e a sentença do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, adotada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. E a partir do entendimento colidente adotado por esses tribunais, nasce uma nova abertura ao diálogo e à pesquisa sobre a punição penal dos crimes cometidos pelos agentes estatais durante a ditadura brasileira. Afinal, conforme a doutrina pátria, a leitura das leis brasileiras deveria ocorrer com base nos Tratados de Direitos Humanos firmados internacionalmente por esse Estado, denotando a incongruência brasileira quanto ao tema.

Palavras-chave


ADPF 153; Anistia; Controle de Convencionalidade; Gomes Lund; Justiça de Transição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/2318-8081.16.18

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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