Brazilian (in) adequacy for transitional justice concept: The ADPF n. 153 case Gomes Lund

Authors

  • Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff UFRGS
  • Carolina Fernandez Fernandes UniRitter
  • Vicente José Zanchim Filho UFRGS
  • Eduardo Santos Crestani UniRitter
  • tatiana do Amaral Franceschi Gomes UniRitter

DOI:

https://doi.org/10.18316/2318-8081.16.18

Keywords:

ADPF 153, Amnesty, Conventionality Control, Gomes Lund, Transitional Justice.

Abstract

The main purpose of this work is to study through the deductive method and based on the historical procedure, the adaptation of Brazil to adequate itself to the international concept 'Transitional Justice', particularly as to the validity of the Federal Law No. 6683 of 1979 – the ‘Amnesty Act’.  To this end, it promotes a debate between two conflicting decisions: the ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’ No. 153, issued by the Brazilian Supreme Court, and the Gomes Lund and Others vs. Brazil, adopted by the Inter-American Court of Human Rights. From the colliding understanding adopted by these courts, there are newer possibilities to discuss and research the criminal punishment of crimes committed by state agents during the Brazilian dictatorship. After all, in accordance to the Brazilian doctrine, Brazilian law should only be applied if not conflicting with international human rights treaties signed by the State, denoting, at the end, Brazil’s inconsistency on the subject.

Author Biographies

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, UFRGS

Doutoranda em Direito Internacional pela UFRGS (2014-atual). Mestre em Direito Público pela Unisinos, com fomento CAPES (2012). Pós-graduada em Relações Internacionais Contemporâneas pela UFRGS (2015), em Direito Internacional pela UFRGS (2009) e em Língua Inglesa pela Unilasalle (2008). Professora de Direito Internacional e Relações Internacionais da graduação em Direito do UniRitter e Unifin/RS. Professora substituta concursada da Faculdade de Direito da UFRGS.

Carolina Fernandez Fernandes, UniRitter

Mestre em Direito Público pela Unisinos (2011). Graduada em Direito pela PUCRS (2006). Pesquisadora assistente do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Professora de Direito Civil da graduação em Direito do UniRitter. Advogada

Vicente José Zanchim Filho, UFRGS

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UFRGS (2015). Graduado em Direito pelo UniRitter (2013). Secretário de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 16a Câmara Cível

Eduardo Santos Crestani, UniRitter

Graduado em Direito pelo UniRitter (2014). Advogado

tatiana do Amaral Franceschi Gomes, UniRitter

Graduada em Direito pelo UniRitter (2014). Advogada

Published

2016-05-25

Issue

Section

Articles