O estado democrático de direito e a força-de-lei (sem lei): uma análise das propostas de emenda à constituição que visam a redução da maioridade penal no Brasil

Autores

  • Laila Maria Domith Vicente Uff - Universidade Federal Fluminense, Unesa - Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro e FDV - Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i1.3455

Palavras-chave:

Redução da Maioridade Penal, Estado Democrático de Direito, Inconstitucionalidade, Força de Lei (sem lei).

Resumo

O presente artigo se propõe a pensar, a partir do referencial teórico de Michel Foucault, o Estado Democrático de Direito em sua formação no Brasil. Para isso teremos como instrumento de análise o discurso legislativo que visa a redução da maioridade penal a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposta do artigo é analisar como a formação estatal contemporânea no Brasil, em suas práticas, abre possibilidades para relações de poder autoritárias, excludentes e violentas que se fazem como um espaço de anomia e força-de-lei (sem lei) que, por fim, suspendem os direitos e garantias constitucionais para determinadas pessoas e grupos sociais. Assim, ao longo do artigo, e entremeados às análises, serão transcritos trechos dos textos das PECs que têm por objeto a redução da maioridade penal reforçando as análises teóricas realizadas.

Biografia do Autor

Laila Maria Domith Vicente, Uff - Universidade Federal Fluminense, Unesa - Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro e FDV - Faculdade de Direito de Vitória

Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2004), Mestrado em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2007), Master em Teoria Crítica e Estudos Museísticos pelo PEI - Programa de Estudios Independientes del MACBA - Museo d`Art Contemporani de Barcelona e pela UAB - Universitat Autònoma de Barcelona (2015) e Doutorado em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2015). É professora da UNESA - Universidade Estácio de Sá de Duque de Caxias e Resende R.J na disciplina de Psicologia aplicada ao Direito e Direito Penal. É pesquisadora vinculada ao Grupo de Pesquisa Direito, Sociedade e Cultura, do programa de pós-graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Advogada.

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Publicado

2017-05-24

Edição

v. 5 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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