O estado democrático de direito e a força-de-lei (sem lei): uma análise das propostas de emenda à constituição que visam a redução da maioridade penal no Brasil

Laila Maria Domith Vicente

Resumo


O presente artigo se propõe a pensar, a partir do referencial teórico de Michel Foucault, o Estado Democrático de Direito em sua formação no Brasil. Para isso teremos como instrumento de análise o discurso legislativo que visa a redução da maioridade penal a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposta do artigo é analisar como a formação estatal contemporânea no Brasil, em suas práticas, abre possibilidades para relações de poder autoritárias, excludentes e violentas que se fazem como um espaço de anomia e força-de-lei (sem lei) que, por fim, suspendem os direitos e garantias constitucionais para determinadas pessoas e grupos sociais. Assim, ao longo do artigo, e entremeados às análises, serão transcritos trechos dos textos das PECs que têm por objeto a redução da maioridade penal reforçando as análises teóricas realizadas.


Palavras-chave


Redução da Maioridade Penal; Estado Democrático de Direito; Inconstitucionalidade; Força de Lei (sem lei).

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v5i1.3455

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Revista REDES - ISSN 2318-8081

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