The democratic rule of law and the strength in law (Lawless): an analysis of the proposed amendment to the constitution aimed at reducing the legal age in Brazil

Authors

  • Laila Maria Domith Vicente Uff - Universidade Federal Fluminense, Unesa - Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro e FDV - Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i1.3455

Keywords:

Reduction of Penal Age, Democratic State of Law, Unconstitutionality, Force of Law (without law).

Abstract

This article proposes to think, based on the theoretical reference of Michel Foucault, the Democratic State of Law in its formation in Brazil. In order to achieve it we have as an analytical tool the legislative discourse aimed at reducing the penal age from Proposed Amendment to the Constitution (PECs) pending in the House of Representatives.  The purpose of this article is to analyze how contemporary state formation in Brazil, in its practices, opens possibilities for authoritarian, exclusionary and violent power relations that take place as a space of anomie and force of law (without law) that, in the end, suspend constitutional rights and guarantees for certain individuals and social groups. Thus, throughout the article, and interspersed with the analysis, transcripts of the texts from the PECs which aim to reduce the penal age will be transcribed reinforcing the theoretical analysis carried out. 

Author Biography

Laila Maria Domith Vicente, Uff - Universidade Federal Fluminense, Unesa - Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro e FDV - Faculdade de Direito de Vitória

Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2004), Mestrado em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2007), Master em Teoria Crítica e Estudos Museísticos pelo PEI - Programa de Estudios Independientes del MACBA - Museo d`Art Contemporani de Barcelona e pela UAB - Universitat Autònoma de Barcelona (2015) e Doutorado em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2015). É professora da UNESA - Universidade Estácio de Sá de Duque de Caxias e Resende R.J na disciplina de Psicologia aplicada ao Direito e Direito Penal. É pesquisadora vinculada ao Grupo de Pesquisa Direito, Sociedade e Cultura, do programa de pós-graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Advogada.

Published

2017-05-24

Issue

Section

Articles