A hipervulnerabilidade do idoso no superendividamento: as intersecções jurídicas entre o Público e o Privado a determinar políticas públicas sob o viés da solidariedade na fase pré-contratual

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v10i2.10284

Abstract

O objeto desta tese é a consolidação de ações para políticas públicas, a partir do marco teórico do princípio da solidariedade, dentro do processo de intersecções jurídicas entre o Público e o Privado, voltadas à prevenção do superendividamento do idoso que, no âmbito dos contratos de crédito consignado, é consumidor de vulnerabilidade agravada. A relevância do tema se revela em face das práticas mercantilistas perpetradas pelas instituições financeiras que, pela violação ao direito de o idoso ser informado com lealdade, transparência e responsabilidade, têm estimulado excessivamente o consumo e concedido o crédito de forma irresponsável, potencializando o risco do superendividamento.

Author Biography

Bárbara Michele Kunde Steffens, Universidade de Santa Cruz do Sul

[1] Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, com bolsa CAPES. Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc (Bolsa Capes). Especialista em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil pela Escola Brasileira de Direito - Ebradi. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio do Sinos - UNISINOS. Advogada. E-mail: <barbarakunde@gmail.com>. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/787901949765074.

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Published

2022-08-24

Issue

Vol. 10 No. 2 (2022)

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Dissertations and Theses

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