The beneficiary of procedural gratuity and the granting of the benefit in the new CPC: more effective access to justice for the underprivileged

Authors

  • Augusto Tavares Rosa Marcacini Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da Faculdade de Direito da UniFMU
  • Marcelo Guerra Martins Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da Faculdade de Direito da UniFMU

DOI:

https://doi.org/10.18316/2318-8081.16.23

Keywords:

Access to Justice, Civil Process Code of 2015, Effectiveness of Jurisdiction, Free to charge, Free Legal Assistance, Information Society.

Abstract

This article presents the provisions of the new Code of Civil Procedure concerning the grant of procedural gratuity, from the perspective of access to justice and the effectiveness of the jurisdiction. Two themes are especially considered: the profile of the beneficiary of gratuity and the requirements and procedures needed for the benefit to be granted. A comparison with the previous legislation is made, noting progress was made in the new legal text, which should contribute to a more effective access to justice and the reduction of appeals and other procedural issues.

Author Biographies

Augusto Tavares Rosa Marcacini, Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da Faculdade de Direito da UniFMU

Bacharel, Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Processual Civil da UniFMU. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da UniFMU.

Marcelo Guerra Martins, Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da Faculdade de Direito da UniFMU

Graduado em Direito pela USP (1993). Mestre em Direito Civil pela USP (2000). Doutor em Direito do Estado pela USP (2010). Professor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. Estado de São Paulo. Juiz Federal em São Paulo.

Published

2016-11-16

Issue

Section

Articles