Provisional relevance and tailored urgency: conceptual paradoxes in the Brazilian juridical and political conjunction

Authors

  • Leandro Mendes Neris Universidade Federal do Amazonas
  • Igor Makio Brasil Kanehira Universidade Federal do Amazonas
  • Sebastião Marcelice Gomes Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.18316/2318-8081.16.31

Keywords:

Constitution, Society, Provisional Measures, Relevance, Urgency.

Abstract

The present study intends to adjudge the definition of the constitutional presumptions of relevance and urgency in provisional measures under social and political perspectives. Prescribed in Article 62 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, interim measures are an instrument of exceptionality to be used by the Head of the Executive Branch to edit standards with status of law for situations of relevance which demand urgency. This paper draws attention to the monitoring of compliance with these requisites in the current timeframe and, consequently, the proper use of this normative instrument, considering the contumacious diagnostic that the legislative authority from the Executive Branch of this body is somehow misused as a governmental instrument.

Author Biographies

Leandro Mendes Neris, Universidade Federal do Amazonas

Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Estudante de graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas.

Igor Makio Brasil Kanehira, Universidade Federal do Amazonas

Estudante de graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Membro do Conselho Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas.

Sebastião Marcelice Gomes, Universidade Federal do Amazonas

Possui graduação em Geografia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1976), graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1984), mestrado em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (2004) e doutorado em Biotecnologia na área de concentração em Biotecnologia para a área Agroflorestal, pela Universidade Federal do Amazonas (2013). Atualmente é Professor Adjunto, Nível I, e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Privado.

Published

2016-11-16

Issue

Section

Articles