The right of resistance and the myth of the democratic management of education: the case of occupations of schools in the state of São Paulo

Authors

  • Gabriela Perissinotto Almeida Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.
  • Sérgio Nojiri Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i2.3176

Keywords:

School Reorganization, Occupation, Right of Resistance.

Abstract

The recent occupations of state schools of São Paulo proved to be an energetic way of protest in opposition to the “School Reorganization Program”. This kind of actions shows a clear connection with political acts of resistance. In this sense, the article aims to study, in the light of the program, the exercise of the right of resistance. For this purpose, it starts with a brief exposition of the program, followed by a presentation of the reactions against it, with focus on schools occupation. In this context, it investigates the law enforcement duty and the right of resistance. Then it evaluates, from a systemic interpretation of Brazilian law, the constitutionality and fairness of the program, considering the principle of democratic management of education. Finally, the article analyzes the effectiveness of such measures as a way of encouraging the development of the democratic state.

Author Biographies

Gabriela Perissinotto Almeida, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.

Mestra em Direito e Desenvolvimento e Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Advogada. Email: gabriela.perissinotto.almeida@usp.br

Sérgio Nojiri, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor do Departamento de Filosofia do Direito e Disciplinas Básicas na graduação e na pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de Ribeirão Preto/SP. Email: nojiri@usp.br

Published

2017-11-14

Issue

Section

Articles