The (in) Efficiency of the Information Duty in Consumer Relations : How to surmount the mutual mistrust between consummers and suppliers in the pre-contractual environment?

Authors

  • Dennis Verbicaro Soares Universidade Federal do Pará-UFPA Centro Universitário do Pará-CESUPA
  • Ana Beatriz Quintas Santiago de Alcântara Centro Universitário do Pará - CESUPA

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i1.3440

Keywords:

Offer Control, Consumer Relation, Voluntarism, Consumer Law, Information Duty.

Abstract

The Present work analyses, through bibliographic research, the evolution of the Institute of Offer Control from a technical legal perspective, from an individualistic perception of will to its necessary relativisation imposed by the constant challenges of the consumers’ market, whose main actors are immersed in a mutual mistrust atmosphere, and, in this context the State shows a little involvement in the exercise of its mediating function. Improve the quality of the Offer Control trough access to better informational content by the consumer will favor the responsible exercise of their freedom of choice and, therefore, the raising of quality levels of consumer goods. Therefore, there is scope for social modernization, so that consumer preferences and needs are weighed and discussed on the basis of equality in the political debate.

Author Biographies

Dennis Verbicaro Soares, Universidade Federal do Pará-UFPA Centro Universitário do Pará-CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidad de Salamanca (Espanha), Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA, Professor da Graduação e Especialização do Centro Universitário do Pará-CESUPA, Professor Visitante da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. É Procurador do Estado do Pará e Advogado.

Ana Beatriz Quintas Santiago de Alcântara, Centro Universitário do Pará - CESUPA

Bacharelanda em Direito do último semestre pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA, atuante há três anos e meio como estagiária em escritório particular com foco na área Empresarial e Grupos Econômicos em Belém-PA.

Published

2017-06-02

Issue

Section

Articles