The qualified performance of the consumer protection associations as an expression of a deliberative democracy: mapping of the judicial and extrajudicial performance in the scope of the state of Pará

Authors

  • Dennis Verbicaro Universidade Federal do Pará-UFPA Centro Universitário do Pará-CESUPA
  • Emanuelle Dias Costa Universidade Federal do Pará-UFPA

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v6i2.3568

Keywords:

Consumer Law, Consumer Protection Association, Judicial and out-of-court Performance, Consumerist Collective Protection,  State of Pará.

Abstract

This article, through field research and national and foreign bibliographic studies, proposes to analyze the Representative Associations of consumer defense as a channel for the participation of civil society in the direct defense of their rights, which has advanced mechanisms of judicial and extrajudicial defense, able to protect the rights of the consumer class as a category. From a vision of solidarity and under the bias of a deliberative democracy, the civil society assumes a greater role in the scope of the National Policy of Consumer Relations, starting to act in a plural and collective way with a view to improving the prevention and repression of consumer conflicts. Furthermore, in order to understand the degree of civic involvement in civil society in Pará, it’s intended to present a regional panorama of the activities of civil associations in the collective defense of consumers in the State of Pará.

Author Biographies

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Pará-UFPA Centro Universitário do Pará-CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidad de Salamanca (ES), Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD-UFPA) do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Professor da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da UFGRS, Procurador do Estado do Pará e Advogado. Líder do Grupo de Pesquisa "Consumo e cidadania" (Cnpq)

Emanuelle Dias Costa, Universidade Federal do Pará-UFPA

Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Ex-bolsista do Programa de Iniciação Científica (PIBIC-PRODOUTOR), com atuação no Projeto de Pesquisa intitulado “Mapeamento da atuação judicial e extrajudicial das Associações Representativas de defesa do consumidor no âmbito do Estado do Pará”, sob orientação do Professor Dr. Dennis Verbicaro Soares. Advogada. E-mail: emanuellediasc@gmail.com.

Published

2018-09-26

Issue

Section

Articles