The Rio Grande do Sul jurisprudence Court of Justice about the right to health

Authors

  • José Carlos Kraemer Bortoloti Faculdade Meridional - IMED Escola de Direito Rua: Senador Pinheiro, 304, Bairro Rodrigues-Passo Fundo - RS CEP: 99070-220 Contato (54) 3045-6100
  • Guilherme Pavan Machado PPGD Stricto Sensu Faculdade Meridional - IMED Passo Fundo - RS

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v6i1.4028

Keywords:

Fundamental Health Law, Judiciary, Jurisprudence, Medicines.

Abstract

This paper aims to outline the understanding of the fundamental right to health in the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. It is known that the right to health has constitutional and infraconstitutional provision, assigning responsibility to the State for its realization through public policies and government programs. However, the state administrative route encounters difficulties in the effectiveness of this right to all individuals, not satisfying the population. In this scenario, the subsidiary alternative becomes the judicialization of the claim, that is, the citizen, aiming to protect his claim to health seeking it in the jurisdictional provision. The increasing judicialization calls attention to the step that denounces the ineffectiveness of public policies, as well as impacts on the Court’s understanding regarding the judicial claim sought. Undoubtedly, the fundamental right to health is the subject of a considerable contingent of judicialization, much because of the deficient service by the institutions of the country. Through the qualitative technical research of bibliographical review and the study of judgments in the TJRS, using the phenomenological-hermeneutical method, it will be sought to delineate the understanding of the said court, in the degree of appeal, concerning the supply of medicines by the State, as way of understanding the variants that guide the (non) deference of the judicial claim of the individual and how the right to health presents itself in this jurisprudential scenario.

Author Biographies

José Carlos Kraemer Bortoloti, Faculdade Meridional - IMED Escola de Direito Rua: Senador Pinheiro, 304, Bairro Rodrigues-Passo Fundo - RS CEP: 99070-220 Contato (54) 3045-6100

Doutor em Direito (UNESA/RJ), com Doutoramento Sanduíche junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (orientação Prof. Dr. Jorge Miranda) financiado pelo PDSE/CAPES. Mestre em Direito (ULBRA/RS). Advogado. Atualmente faz parte do Corpo Docente da Escola de Direito da Faculdade Meridional - IMED, na Coordenação do NUJUR e no NDE da Escola. Membro do Centro de Estudos e Pesquisas em Estado, Jurisdição e Direitos Fundamentais (CEPEJuD) da Escola de Direito da Faculdade Meridional (IMED/RS). Desenvolve trabalhos e estudos nas áreas de Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Ensino Jurídico, Prática Jurídica, Direitos Humanos e Direito Internacional Público.

Guilherme Pavan Machado, PPGD Stricto Sensu Faculdade Meridional - IMED Passo Fundo - RS

Mestrando em Direito pela Faculdade Meridional IMED, na linha de pesquisa Fundamentais do Direito e Democracia. Membro do Grupo de Pesquisa: Direitos Fundamentais, hermenêutica e proporcionalidade: crítica ao desenvolvimento prático-teórico do dever de proteção aos Direitos Fundamentais. Bacharel em Direito pela Faculdade Meridional IMED. Advogado. E-mail: guilherme.machado@imed.edu.br.

Published

2018-05-29

Issue

Section

Articles