Restriction on freedom of speech and right to information in the information society: WhatsApp applicative services case

Authors

  • Caio Sperandéo de Macedo Universidade Mogi das Cruzes,(UMC)Campus Villa Lobos
  • Juliana Cardoso Ribeiro Bastos FMU e PUC/SP
  • Ricardo Cotrim Chaccur Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v6i2.4775

Keywords:

Digital Environment, Public Security, Freedom of Speech, WhatsApp, Constitutionality Control.

Abstract

Since 2015, the app known as WhatsApp has suffered a series of judicial blockades of its services as a way of punishment because of the company’s refusal, owner of the application, to deliver the data of its users, or to allow their interception. The grounds for such controversial decisions are based on the protection of public security, resulting in an apparent conflict between two fundamental rights, a debate that is not restricted to the national sphere and which resulted in the ADPF 403 proposed by the Political Party PPS at STF and Which is currently awaiting judgment, and may become a milestone for the protection of the right to freedom of speech and information, as recommended in the Federal Constitution of 1988, under the aegis of the already characterized information society. With the intention of analyzing said judicial decisions considering the constitutional rights that surround the case, this article will be based on a doctrinal and jurisprudential analysis, being its qualitative method of study.

Author Biographies

Caio Sperandéo de Macedo, Universidade Mogi das Cruzes,(UMC)Campus Villa Lobos

1)      Pós-Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal(Fdul), Especialidade em Ciências Juridico-Políticas 2016/2018. Possui Doutorado em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP (2014), Brasil, Mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005) e Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Membro Efetivo da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OABSP para o triênio 2016-2018, nomeado conforme Portaria 694/16/PR, no Grupo de Trabalho de Meio Ambiente Digital. Avaliador do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito-Conpedi, linha de pesquisa direitos e garantais fundamentais. Professor da Graduação do curso de direito da Universidade Mogi das Cruzes,(UMC)Campus Villa Lobos, São Paulo.Advogado militante com atuação na área de direito educacional, educação superior brasileira, políticas públicas e sociedade da informação.  

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, FMU e PUC/SP

Doutoranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Constitucional nas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU e na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada.

Ricardo Cotrim Chaccur, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2014), Especialista em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2006) e Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2001). Atualmente é advogado atuante nas áreas cível e imobiliária e Professor de Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Cidadania, Direito Internacional Público e Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU; Professor de Direito Constitucional e Legislação Social na Pós-Graduação no Campo Sócio-Jurídico pelo Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - CEFATEF/Rede de Ensino DOCTUM. Membro do Grupo de Pesquisa: Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Avaliador da Revista Quaestio Iuris - UERJ.

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Published

2018-09-26

Issue

Vol. 6 No. 2 (2018)

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Articles

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