The Internet as a tool for monitoring by shareholders of open capital companies in the Information Society

Authors

  • Roberto Senise Lisboa Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Professor Emérito de Direito Civil do Curso de Graduação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Professor de Direito Internacional do Curso de Graduação na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. http://orcid.org/0000-0002-6646-2924
  • Leidi Priscila Figueiredo Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. http://orcid.org/0000-0003-0298-1044
  • Irineu Francisco Barreto Junior Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP; Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP. http://orcid.org/0000-0003-1322-6909

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v7i2.4780

Keywords:

Information Society, Anonymous Society, Access to Information, Shareholder.

Abstract

This paper analyzes the relevance of the effective participation of shareholders in the supervision and monitoring of the corporate activities of publicly traded companies, with special emphasis on the possibility of using information available on the Internet as a facilitator of these practices. In Brazil, auditing must take place within the parameters determined by law, which requires a legal action for the presentation of books proposed by minority shareholders, among other requirements. The inspection by the shareholder must take place within the parameters determined by law, such as in the lawsuit for the presentation of books proposed by minority shareholders, and the worldwide computer network may allow this analysis to be facilitated by the tools available on the web. The methodology used is based on the analytical technique, which evaluates the formal aspects of the systematization of legal norms, focusing on the legal order and their internal relations, in addition to the hermeneutic approach. The survey concludes that the rules in force in Brazil to regulate the activities of corporations require companies to make information available to investors and the market, in addition to determining that a series of other information are provided to the supervisory bodies, especially the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). In this context, the Internet can serve as a driving force in responding to legal requirements and increasing the transparency of business acts.

Author Biographies

Roberto Senise Lisboa, Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Professor Emérito de Direito Civil do Curso de Graduação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Professor de Direito Internacional do Curso de Graduação na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP.

Livre-Docente e Doutor em Direito Civil pela USP - Universidade de São Paulo. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor Emérito de Direito Civil do Curso de Graduação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor de Direito Internacional do Curso de Graduação na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP.

Leidi Priscila Figueiredo, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP.

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (2015) e Direito e Processo do Trabalho na Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2015). Membro da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SP, da Comissão Jurídica do Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo - SINCOR-SP, da Comissão Técnica Executiva (do CG) da ICP-Brasil e Coordenadora do Comitê de Seguros, Jurídico e Identidades Confiáveis da camara-e.net.

Irineu Francisco Barreto Junior, Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP; Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP.

Pós Doutorando em Sociologia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Analista de Pesquisas da Fundação Seade – SP.

Published

2019-08-07

Issue

Section

Articles