Civil (ir)liability for moral and/or material damage in cases of declaration of termination of pregnancy from the perspective of the constitutional principle of solidarity.

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo principal verificar se é possível, com base no princípio constitucional da solidariedade enquanto dever jurídico, responsabilizar civilmente por dano moral e/ou material o particular que, ciente da declaração de interrupção da gravidez por parte da gestante, não age no sentido de preservar as vidas envolvidas, quais sejam: a vida da mãe e a vida do embrião/feto. Dessa forma, pretende-se responder a seguinte indagação: é possível responsabilizar civilmente o particular por dano moral e/ou material no caso acima descrito baseando-se, para tanto, no princípio constitucional da solidariedade? Nesse âmago, com o intuito conceder uma resposta ao questionamento proposto, o trabalho foi dividido em três capítulos. Em um primeiro ensejo, a partir da análise dos modelos de Estado que se consolidaram ao longo do tempo, o texto estuda a teoria da constitucionalização do direito privado. Além disso, é nesse capítulo que são tecidos alguns apontamentos históricos acerca do princípio constitucional da solidariedade, bem como sobre sua visão contemporânea, deixando claro que tal princípio se trata de um dever jurídico, o qual deve ser observado por todos. Na sequência, mais precisamente no segundo capítulo, é analisado o direito à vida. Neste passo os seguintes fatores são trabalhados: as questões conceituais sobre o referido bem jurídico; as diversas teorias que visam estabelecer o momento em que a vida humana inicia; e, por fim, a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações interprivadas, mais especificamente a necessidade de proteção do direito à vida por parte dos particulares. No terceiro e último capítulo o trabalho visa responder, de forma mais precisa, o problema proposto. Assim, são analisadas as premissas históricas e conceituais acerca da responsabilidade civil e, posteriormente, com base na constitucionalização do direito privado e no princípio constitucional da solidariedade, é trabalhada a noção contemporânea do referido instituto. Ao final do capítulo, a pesquisa traz argumentos para afirmar se é possível, ou não, responsabilizar por dano moral e/ou material o particular que, ciente dos fatos, se omite quanto à preservação das vidas nos casos de declaração de interrupção da gravidez, confirmando, assim, uma das hipóteses suscitadas na pesquisa. Sem a pretensão de esgotar o assunto em pauta, conclui-se que é possível responsabilizar civilmente por dano moral e/ou material o particular que, ciente da declaração de interrupção da gravidez por parte da gestante, não age no sentido de preservar as vidas envolvidas, especialmente porque o princípio constitucional da solidariedade gera um dever jurídico entre as pessoas e, também, porque o direito à vida maneja uma proteção especial. Nesse passo, considerando que a pesquisa possui natureza bibliográfica, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo. No que diz respeito ao método de procedimento, o trabalho se valerá do método analítico e, também, do método histórico-crítico. Relativamente à técnica de pesquisa, será empregada a documentação indireta.