Right to be forgotten and the Civil Rights Framework for the Internet: a study on regulatory proposals

Abstract

O Marco Civil da Internet estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No tempo atual, entretanto, debate-se sobre a instituição e o regulamento do direito ao esquecimento nessa legislação. Assim, realiza-se, a partir de revisão bibliográfica e da pesquisa das proposições legislativas em trâmite na Câmara dos Deputados, um estudo sobre os projetos de lei formulados para instituir e regulamentar o direito ao esquecimento no Marco Civil da Internet. Os debates sobre os limites do direito de informar e da privacidade estão acentuados pela forma de comunicação dessa tecnologia que permeia a comunicação entre os seus diversos usuários e se faz presente quase que na totalidade dos cantos do planeta Terra. A rede mundial de computadores além de alterar as relações de produção, de poder e de experiência, bem como as formas sociais de espaço e tempo, proporcionou o surgimento de uma sociedade em rede e ampliou o direito de informar ao estabelecer como um traço essencial à onipresença e a perenidade das informações. O patamar de preocupação com a privacidade elevou-se, uma vez que na Internet a lembrança de acontecimentos se tornou a regra e o esquecimento à exceção. Por conta disso, se trouxe ao debate o denominado direito ao esquecimento como o direito de o ser humano não recordar fatos passados que dizem respeito à sua vida pessoal e que não devem permanecer acessíveis ao público pela eternidade. O julgamento do caso “Google Spain S.L. e Google Inc. versus Agencia de Protección de Datos (AEPD) e Mario Costeja González”, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 13 de maio 2014, no qual se reconheceu um direito de requerer a desindexação das informações pessoais pretéritas e não relevantes à coletividade do resultado das pesquisas realizadas em motores de buscas da Internet, estimulou a formulação de proposições legislativas no Brasil destinadas a instituição e ao regulamento do direito ao esquecimento no Marco Civil da Internet. A pesquisa e o estudo sobre seis projetos de lei elaborados e em tramitação na Câmara dos Deputados, com base na revisão bibliográfica realizada, resultou na confirmação da hipótese de não adequação da adoção do caminho da positivação desse direito no Marco Civil da Internet.