The human and fundamental right to the inviolability of private property and the statutory term to file the indemnification lawsuit for indirect expropriation

Authors

  • Beatriz Souza Costa Escola Superior Dom Hélder Câmara
  • Émilien Vilas Boas Reis Escola Superior Dom Hélder Câmara
  • Leonardo Cordeiro de Gusmão Escola Superior Dom Hélder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v7i2.5392

Keywords:

Human and Fundamental Right to the Inviolability of Private Property, Social Function of Property, Statutory Term, Indemnification Lawsuit for Indirect Expropriation, Judicial Interpretation.

Abstract

This work seeks to resolve jurisprudential divergence constant in Superior Court of Justice, regarding the definition of the statutory term to file an indemnification lawsuit for indirect expropriation. The investigation is conducted by qualitative, descriptive and explanatory research, through the application of legal evaluation methods, based on documentary, bibliographical and legislative sources. It is more coherent to the Brazilian legal system, the application of the 15 years term contained in the caput of the article 1.238 from Civil Codification, rather the exceptional term of ten years constant in the single paragraph, which is destined to particular. Thus, should be conferred a restrictive interpretation for exceptional rule, increasing the possibility of effective reparation of the damage caused to the core of the human and fundamental right to the inviolability of private property, attributing to it the maximum effectiveness constitutionally required.

Author Biographies

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Hélder Câmara

Pós-Doutora em Direito Ambiental pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha). Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Pró-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara. Professora do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Hélder Câmara.

Émilien Vilas Boas Reis, Escola Superior Dom Hélder Câmara

Pós-doutor em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (Portugal); Doutor e Mestre em Filosofia pela PUC/RS; Graduado em Filosofia pela UFMG; Professor de Filosofia e Filosofia do Direito da Graduação e da Pós-graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara, BH/MG.

Leonardo Cordeiro de Gusmão, Escola Superior Dom Hélder Câmara

Advogado. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce.

Published

2019-08-07

Issue

Section

Articles