The ‘external protection of credit’: applicability and case law

Authors

  • Lais Bergstein Dotti e Advogados
  • José Roberto Trautwein Mestre em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil); Pesquisador vinculado ao GP Virada de Copérnico (UFPR); Especialista em Direito Constitucional e em Direito Empresarial. Advogado.joseroberto@dotti.adv.br.

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v7i3.5813

Keywords:

Contracts, Relativity of Effects, Good Faith, External Protection of Credit, Case Law.

Abstract

The present work approaches the principle of subjective relativity of the effects of the contract, from its institution by the French Civil Code of 1804 and adoption by the Brazilian Civil Code of 1916, pointing out the significant changes in its interpretation with the advent of the Federal Constitution of 1988, the Code of Consumer Protection and the Civil Code of 2002, which resulted in the construction and consolidation of the theory of external credit protection. In the present work, based on the deductive method, the requirements and the rationale adopted by the Courts for their applicability in Brazil are analyzed, specifically in the hypotheses of violation of the duty that falls on third parties not to interfere in the contractual relations. It seeks to demonstrate the interpretation to be attributed to the hypothesis, from the following problem: is the principle of the subjective relativity of the contracts incompatible with the notion of external guardianship of the credit?

Author Biographies

Lais Bergstein, Dotti e Advogados

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Pesquisadora convidada na Justus-Liebig-Universität Gießen, com financiamento do DAAD/CDEA, em 2018. Professora convidada e Coordenadora Acadêmica da Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da UFRGS. Professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
  

José Roberto Trautwein, Mestre em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil); Pesquisador vinculado ao GP Virada de Copérnico (UFPR); Especialista em Direito Constitucional e em Direito Empresarial. Advogado.joseroberto@dotti.adv.br.

 

Published

2019-10-21

Issue

Section

Articles