The media exploitation of police activity in the consumer society and the necessary protection of personality rights in Brazil: an empirical study

Abstract

O fascínio que a violência desperta faz da criminalidade tema de especial interesse para a imprensa, ocupando amplo espaço na agenda midiática. Com o desenvolvimento do capitalismo e o salto tecnológico experimentado no século XX, as relações entre os meios de comunicação e as agências de controle social formal se aprofundaram, culminando na espetacularização e mercantilização – transformação em produto de consumo – da criminalidade e da persecução penal. As notícias sobre o fenômeno criminal passam a ser moldadas como entretenimento, para a conquista do público espectador. Nesse cenário, o presente estudo questiona: a mercantilização do fenômeno criminal pelos meios de comunicação tem como consequência, no plano individual, a violação aos direitos da personalidade? E ainda, caso afirmativa a resposta, considerando a proliferação, no Brasil, de programas de cunho policialesco, em que medida as instituições policiais contribuem com possíveis violações? O presente trabalho é composto por pesquisa teórica e empírica. As fontes bibliográficas são de natureza interdisciplinar, de modo que a investigação transita pelos campos da sociologia, da criminologia e do jornalismo, além do jurídico. Buscando uma ancoragem empírica e focalizando a exploração midiática da atividade policial, o trabalho de campo consiste na observação de imagens de programas televisivos do gênero reality policial – Operação de Risco e Polícia 24H –, visando à detecção de lesões aos atributos da personalidade das pessoas envolvidas nos fatos veiculados. A análise permite cotejar o descompasso entre a proteção constitucional dos direitos da personalidade e a atuação dos meios de comunicação que, em busca de lucro, promovem a objetificação do ser humano. Parece ainda factível anotar que as violações aos direitos da personalidade são levadas a efeito com a colaboração das instituições policiais, as quais participam de forma ativa dos programas, coadunando com a mercantilização de suas atividades. Confirmando-se a hipótese da pesquisa que responde, afirmativamente, aos problemas propostos, problematiza-se a necessidade de estabelecer parâmetros de pautem a relação entre as instituições policiais e a imprensa, tendo como norte a concepção de polícia cidadã que, no estado democrático de direito, deve atuar como garantidora dos direitos de todos.