O jeito na cultura jurídica Brasileira e os tribunais de contas

Abstract

O trabalho tem por objetivo relacionar a instituição do jeito na cultura jurídica brasileira com a atuação dos Tribunais de Contas, a partir do estudo de Keith S. Rosenn. A cultura jurídica brasileira é fortemente ligada à instituição do jeito, cujas raízes remontam ao seu passado colonial e à forte influência imperial portuguesa. Além de grande empecilho para o desenvolvimento do país, também é visto como um modo de evitar conflitos sociais até que se encontre uma solução consensual adequada. O surgimento dos Tribunais de Contas refletiu em diversos aspectos a cultura do jeito, tanto na demora em se reconhecer a necessidade da existência do controle externo sobre a administração pública, como nos conflitos gerados a partir do início de suas atividades fiscalizatórias. Até hoje há sinais claros de que essa cultura persiste na sociedade brasileira com prejuízos ao controle da administração pública, sendo imprescindível superá-la, fortalecendo o respeito à lei e dando a devida importância à punição quando devida.