Estudo comparativo do poder de decidir do município no estado Brasileiro e Moçambicano

Abstract

O presente artigo tem por finalidade analisar as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os municípios brasileiros e moçambicanos, no que respeita ao poder de decisão dos municípios à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, no âmbito da Federação, e da Constituição da República de Moçambique, respectivamente. Nesta abordagem focalizamos o Município como uma entidade dotada de autonomia própria, consistindo na organização e competência próprias, para a prossecução do interesse local. Este trabalho apresenta inicialmente, os conceitos de município, competência e poder de decisão, adequados às estruturas dos países em análise. Posto isto, procuramos analisar questões ligadas ao poder de decisão no município brasileiro e Moçambicano. Neste ponto abordamos aspectos relacionados com a organização, a estrutura e o funcionamento dos municípios analisados, assim como a constituição dos órgãos municipais, suas competências, autonomia e subordinação. Por último, procuramos identificar algumas diferenças, entre os dois sistemas municipais dos dois países analisados. Identificamos igualmente algumas dificuldades, limitações e problemas com os quais se defrontam as entidades aqui analisadas no exercício das suas competências municipais.