Política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior: um estudo interdisciplinar da Lei n. 12.711/2012

Iolanda Pinto de Faria, Georgina Gonçalves dos Santos, José Aurivaldo Sacchetta Ramos Mendes

Resumo


A política de cotas para ingresso em universidades federais se fundamenta na necessidade de democratizar o acesso a tais instituições. Essa política sofreu mudanças quanto aos seus beneficiários, haja vista que surgiu com o caráter racial e passou a contemplar os aspectos social e econômico. Estudo de caráter documental e bibliográfico, esse trabalho almeja criticar os aspectos sobre constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades brasileiras e avaliar se tal lei está em conformidade com o Direito e em consonância com a realidade socioeconômica brasileira.

 


Palavras-chave


Política de cotas; Constitucionalidade; Função Social da Universidade; Desigualdade; Direito à Educação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/2238-9024.15.4

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ISSN: 2238-9024

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