O direito de liberdade de expressão na publicidade em outdoors e o Direito da Criança e do Adolescente: uma interpretação extensiva do direito ao respeito e à dignidade infanto-juvenil

Luiz Gonzaga Silva Adolfo, Ângela Molin

Resumo


Os autores analisam a possibilidade de vedação de publicidade aberta em outdoors de serviços de conotação sexual, a partir de uma interpretação extensiva em prol dos melhores interesses das crianças e dos adolescentes.

Palavras-chave: Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Liberdade de Expressão, Direito à Informação, Publicidade e Propaganda, Atuação do Ministério Público.

Abstract: The authors analyze the possibility of prohibition on billboard advertising of sexual nature services from a broad interpretation in the best interests of children and adolescents.

Key words: Child and Adolescent Rights, Freedom of Expression, Right to information,  Publicity and Advertising, Juridical Gaps, The Public Office action.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/59

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ISSN: 2238-9024

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