O direito de liberdade de expressão na publicidade em outdoors e o Direito da Criança e do Adolescente: uma interpretação extensiva do direito ao respeito e à dignidade infanto-juvenil
DOI:
https://doi.org/10.18316/59Abstract
Os autores analisam a possibilidade de vedação de publicidade aberta em outdoors de serviços de conotação sexual, a partir de uma interpretação extensiva em prol dos melhores interesses das crianças e dos adolescentes.
Palavras-chave: Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Liberdade de Expressão, Direito à Informação, Publicidade e Propaganda, Atuação do Ministério Público.
Abstract: The authors analyze the possibility of prohibition on billboard advertising of sexual nature services from a broad interpretation in the best interests of children and adolescents.
Key words: Child and Adolescent Rights, Freedom of Expression, Right to information, Publicity and Advertising, Juridical Gaps, The Public Office action.
Downloads
Issue
Section
Articles
License
Authors who submit their manuscripts to be published in this journal agree to the following terms:- Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License that allows the sharing of work and recognition of its initial publication in this journal.
- By virtue of the articles appearing in this open access journal, articles are free to use, with proper attribution, in educational and non-commercial.