O “princípio” do in dubio pro societate e sua aplicação no tribunal do júri
DOI:
https://doi.org/10.18316/2238-9024.15.16Palabras clave:
Tribunal do Júri, In Dubio pro Societate, Inconstitucional.Resumen
O presente trabalho possui como enfoque demonstrar a existência de dois momentos idênticos dentro do Tribunal do Júri: o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. Neste passo, muito embora não seja necessário fundamentar a decisão de recebimento da denúncia em razão da presunção consagrada pelos julgados de que os fatos narrados na peça do órgão acusatório foram devidamente verificados e confrontados com as provas constantes do inquérito policial ou com outros documentos que acompanhem a inicial, o juízo realizado pelo magistrado dentro da decisão de pronúncia é exatamente o mesmo já realizado no recebimento da denúncia, ao indicar pela existência de indícios de materialidade e de autoria do delito. Pior, a decisão que leva o acusado ao tribunal do júri é amparada no “princípio” inexistente dentro do nosso ordenamento jurídico do “in dubio pro societate”, ou seja, de que havendo dúvidas sobre a existência de materialidade e da autoria do crime deve o acusado ser julgado por seus pares por meio do Conselho de Sentença. Assim, o presente artigo, procura demonstrar que tal “princípio” não possui amparo legal, uma vez que fere princípios constitucionais assegurados ao acusado, sendo, portanto, inconstitucional.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Los autores que presenten sus manuscritos a ser publicado en la revista acepta los siguientes términos:
Autores conservan el derecho de autor y conceder a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo a la vez bajo la licencia Creative Commons atribución de licencias que permite el intercambio de trabajo con el reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
En virtud de lo dispuesto en los artículos aparecen en esta revista para el acceso del público, los artículos son de libre uso, con deberes, en aplicaciones educativas y no comerciales.