Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência

Autores

  • Caroline Machado de Oliveira Azeredo Centro Universitário La Salle - Unilasalle Canoas

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i2.4161

Palavras-chave:

Mulher, Violência de gênero, Lei Maria da Penha, Incidência, Competência

Resumo

O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.

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Publicado

2017-10-02

Edição

v. 5 n. 2 (2017)

Seção

Dissertações e Teses

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