Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência

Autores/as

  • Caroline Machado de Oliveira Azeredo Centro Universitário La Salle - Unilasalle Canoas

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i2.4161

Palabras clave:

Mulher, Violência de gênero, Lei Maria da Penha, Incidência, Competência

Resumen

O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.

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Publicado

2017-10-02

Número

Vol. 5 Núm. 2 (2017)

Sección

Dissertações e Teses

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