Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência

Autori

  • Caroline Machado de Oliveira Azeredo Centro Universitário La Salle - Unilasalle Canoas

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v5i2.4161

Parole chiave:

Mulher, Violência de gênero, Lei Maria da Penha, Incidência, Competência

Abstract

O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.

Pubblicato

2017-10-02

Fascicolo

Sezione

Dissertações e Teses