A nova regulação do trabalho temporário do Brasil: ampliação do prazo

Maria Aparecida Carvalho Iudes, Lourival José de Oliveira, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer

Resumo


RESUMO: O objetivo do artigo consiste em analisar a prorrogação de prazo do contrato temporário nos termos da Lei nº 13.429/2017. As mudanças são bem recentes e a análise intenciona contribuir com as discussões sobre o assunto, visando ampliar o conhecimento sobre as transformações e as possíveis consequências dessas mudanças. A ampliação deste prazo nos contratos temporários poderá promover a precarização das relações trabalhistas, primeiro porque irá permitir que empregados temporários tenham menos direitos e poderão ganhar menos que os empregados que trabalham por tempo indeterminado e, segundo, porque os empregadores poderão preferir esse tipo de mão de obra ao trabalhador com contrato por tempo indeterminado, por terem menos custos. A mudança no prazo poderá não contribuir para que a taxa de desemprego seja reduzida por esse motivo. De forma diferente, poderá estabelecer uma modalidade de trabalho que se apresente de forma ainda mais precarizada. A metodologia de pesquisa foi a bibliográfica e a documental, com seleção de artigos e livros que versam sobre o assunto e seleção da legislação ora em comento.


Palavras-chave


Contrato temporário; Flexibilização das Leis Trabalhistas; Prorrogação do prazo de contratação; Trabalho temporário

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.18316/redes.v9i1.5336

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista REDES - ISSN 2318-8081

UNILASALLE - Av. Victor Barreto, 2288 Canoas/RS Cep: 92.010-000.

Prédio 6.


Indexadores/Catálogo


DiadorimLatindexDialnet
BASEISSN

 

<!-- Histats.com