International covenant on economic, social and cultural rights: an analysis of the light of the right to development

Authors

  • Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Marco Antônio C Villatore Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v8i3.4803

Keywords:

ICESCR, Development, Social Rights, Progressivity.

Abstract

The article has as its starting point the drastic modification of the global structure in the post-Second World War period, with a bias in the light of the theory of liberties and the right to development, which reveals the guiding premise of the text, that economic development is only social development and respect for human rights. Thus, the focus is on its main purpose, namely the study of social, economic and cultural rights and civil and political rights from the perspective of International Human Rights Law, analyzing the provisions of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights and Cultural. Therefore, the research that has a qualitative character will be used for literature review and analysis of legislation on the object studied, drawing a parallel between the provisions of the Pact and the right to development.

Author Biographies

Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professora da Universidade do Contestado. Advogada. Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela PUCPR. Especialista em Direito Internacional pela mesma instituição. Especialista em Direito e Processo do trabalho pela Uninter.

Marco Antônio C Villatore, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Roma II (UNIROMA II - Tor Vergata), Doutor pela Universidade de Roma I (UNIROMA I - La Sapienza), revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor Adjunto III, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor do UNINTER. Professor Titular do Curso de Mestrado e do Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Líder do Grupo de Pesquisa “Desregulamentação do Direito, do Estado e Atividade Econômica: Enfoque Laboral”. Advogado

Published

2020-08-05

Issue

Section

Articles