Mandatory vaccination as a constitutional duty and a collective fundamental right: public health versus individual freedom in times of the COVID-19 pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.8047

Keywords:

Restrictions on Fundamental Rights, Mandatory Vaccination, Collective Fundamental Right, COVID-19, Pandemic

Abstract

The objective of this article is to analyze the obligation of vaccination, considering it a constitutional duty and a collective fundamental right, recognizing the possibility of establishing certain restrictions on individual freedoms in times of the COVID-19 pandemic, aiming at maintaining the public health, a right that belongs not only to the individual, but also to the community. The research is justified in view of the pandemic situation that has been reaching the whole world, with consequences that are still unknown and of great proportions, in addition to proving to be important to address the limitations to fundamental rights, given the social questioning about the possibility of restriction to certain freedoms individuals, alleging the prevalence of collective and social rights. Using the deductive method and bibliographic and documentary research, it is concluded that the restriction to individual rights and freedoms is admissible, aiming to ensure public health and collective rights in times of pandemic, and that mandatory vaccination can be recognized, provided that it is accompanied by some information, such as components and contraindications, so that it does not hurt the dignity of the human person.

Author Biographies

Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna - MG

Doutor em direito pela UFMG (2007), possui mestrado e especializações. Foi bolsista CAPES (2005) na Universidade de Lisboa, atualmente bolsista FUNDEP-UFMG (desde 2013). Avaliador de cursos de direito pelo INEP-MEC (desde 2010). Atualmente, é professor titular do mestrado e da graduação da Universidade de Itaúna (MG), graduação da UNIPAC. Tem experiência na área de direito, com ênfase em direito empresarial. Conselheiro editorial e parecerista de revistas especializadas em direito, palestrante, orientador de trabalhos científicos, participante de NDE - Núcleo Docente Estudante e de bancas diversas.

Gabriela Oliveira Silva Vasconcelos, Fundação Universidade de Itaúna - MG

Mestranda em Direitos Fundamentais pela Fundação Universidade de Itaúna. Graduação em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna (2017), com melhor aproveitamento escolar em todo o Curso de Direito Diurno, da turma de bacharelandos do 2º semestre de 2017. Possui pós-graduação lato sensu, pela Faculdade Damásio, em Direito Notarial e Registral; e pós-graduação lato sensu, pela Universidade Cândido Mendes, em Direito Civil. Advogada.

Published

2021-07-23

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Articles