A vacinação obrigatória como um dever constitucional e um direito fundamental coletivo: saúde pública versus liberdade individual em tempos de pandemia da COVID-19

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a obrigatoriedade da vacinação, considerando-a um dever constitucional e um direito fundamental coletivo, reconhecendo-se a possibilidade de se estabelecer certas restrições às liberdades individuais em tempos de pandemia da COVID-19, visando a manutenção da saúde pública, direito pertencente não apenas ao indivíduo, mas também à coletividade. A pesquisa justifica-se diante da situação pandêmica que vem atingindo o mundo todo, com consequências ainda desconhecidas e de grandes proporções, além de se mostrar importante a abordagem das limitações à direitos fundamentais, diante do questionamento social acerca da possibilidade de restrição a certas liberdades individuais, sob a alegação da prevalência de direitos coletivos e sociais. Valendo-se do método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e documental, conclui-se que a restrição à direitos e liberdades individuais é admissível, visando assegurar a saúde pública e direitos da coletividade em tempos de pandemia, sendo que a vacinação obrigatória pode ser reconhecida, desde que ela seja acompanhada de algumas informações, como componentes e contraindicações, para que não fira a dignidade da pessoa humana.