Direito de acesso aos meios digitais no Brasil: uma análise diante dos reflexos da pandemia de covid-19 na participação social

Abstract

Analisa como a pandemia da covid-19 impactou o processo de exclusão social, considerando a existência de um direito fundamental de inclusão digital no Brasil. A hipótese de pesquisa é de que o acesso aos meios digitais é um direito meio que possibilita a concretização de outros direitos fundamentais e, portanto, o estágio atual de sua implementação no Brasil serve de fator de exclusão social durante a pandemia de covid-19, diante das regras de distanciamento e de isolamento social. Para tanto, identificou-se o reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro do acesso aos meios digitais como um direito fundamental; analisou-se o estágio de implementação do direito de inclusão digital no Brasil antes do período da pandemia de covid-19, a partir de relatórios elaborados pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; analisou-se os impactos da pandemia de covid-19 na rotina dos brasileiros em relação ao trabalho remoto, ensino a distância, comércio on-line e prestação de serviço público e se analisou a deficiência do acesso aos meios digitais no Brasil como um fator de limitação da participação social e do exercício da cidadania durante o período de pandemia de covid-19. Por fim, foi identificado que a falta de acesso aos meios digitais repercute na exclusão social, restando agravado durante a pandemia de covid-19, diante da identificação de uma parcela considerável da população não integrável às atividades sociais realizadas pelos meios digitais e que, portanto, não consegue exercer a sua cidadania.