Nascimento, Flávia Passeri, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Brazil
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Revista Eletrônica Direito e Sociedade Vol. 7 No. 3 (2019) - Articles
Domestic violence and the challenges to the enforcement of the Maria da Penha Law: analyzing the decisions of the Courts of Justice from Minas Gerais and Sao Paulo
Abstract PDF (Português (Brasil))