O lugar do município na federação brasileira: federalismo à brasileira, o desequilíbrio orçamentário e má gestão de recursos no Maranhão.
Palabras clave:
Município, Federalismo, Transferências, MaranhãoResumen
O presente artigo analisa o percurso histórico pelo qual os municípios brasileiros passaram até que fossem alçados ao patamar de entes federativos, o que foi garantido pela Constituição da República de 1988. Esse processo emancipatório também impulsionou a criação desordenada dos entes comunais, criando uma série de cidades que não se sustentam com recursos próprios e dependem do recebimento de transferências financeiras oriundas de outros entes, como os repasses do FUNDEB realizados pela União. Desses recursos, há obrigação constitucional de prestação de contas, que não é realizada integralmente ou não o é a contento, ensejando o bloqueio das verbas e impossibilitando a realização de direitos sociais de primeira importância. Nesse cenário, se propõe a criação de consórcios municipais anticorrupção, responsáveis pelo assessoramento técnico das cidades mais problemáticas para auxiliá-las no cumprimento dos deveres de transparência e moralidade públicas.
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