Protección de Datos Personales; E-privacidad; Unión Europea; Consentimiento; Licitud del Tratamiento; Contraprestación; Privacidad Desde el Diseño y por Defecto.
DOI:
https://doi.org/10.18316/redes.v8i3.6907Palabras clave:
Protección de Datos Personales, E-privacidad, Unión Europea, Consentimiento, Licitud del Tratamiento, Contraprestación, Privacidad Desde el Diseño y por Defecto.Resumen
En el marco de la protección de datos personales en el entorno digital de la Unión Europea, el objetivo de este trabajo es exponer las bases legales para el tratamiento de los datos personales, en especial, el consentimiento. Respecto de éste, se apuntarán algunas controversias que han surgido en torno a su aplicación en Internet (¿cómo cumplir con los requisitos en la práctica? ¿datos personales como “contraprestación” en contratos digitales?) y se pondrá de relieve la tendencia a la protección de datos personales desde el diseño y por defecto, como mecanismo para una mayor garantía de seguridad.Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados na Revista REDES concordam com os seguintes termos:
Os autores declaram ter ciência de que mantém os direitos autorais concedendo à REDES o direito à publicação.
Os autores declaram ter ciência de que o trabalho submetido será licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do artigo com reconhecimento da autoria e publicação nesta revista.
Os autores declaram ter ciência que em virtude de os artigos publicados nesta revista tem acesso público e gratuito.
Os autores declaram, sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que têm ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão seu acesso à revista bloqueado.
Os autores declaram que – em caso de coautoria – todos contribuíram significativamente para a pesquisa.
Os autores obrigam-se a fornecer retratações e (ou) correções de erros em caso de eventual detecção.
Os autores obrigam-se a não publicar o texto submetido a REDES em outra Revista eletrônica (ou não).
A Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES - está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Baseado no trabalho disponível em http://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/about/submissions#copyrightNotice.
Podem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em http://creativecommons.org/.