Critical considerations on Artificial Intelligence liability: e-personality propositions

Autori

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v8i2.5614

Parole chiave:

Artificial Intelligence, New Technologies, E-personality, Liability.

Abstract

The present article intends to discuss the notion of liability of acts practiced by artificially intelligent entities. The first topic is the analysis and definition of the term artificial intelligence, while the second is the subject of discussion and theoretical assumptions about the lato sensu liability of such entities. In the end, it is shown that, although such entities are endowed with a certain degree of autonomy, subjective criteria for personal accountability are ignored. Thus, personally attributing the cause and liability of unlawful acts to them might render scientific-legal production unviable. As an alternative means, it is proposed the incision of an objective liability for the eventual resolution of disputes that may arise from this context. The present reasoning is anchored in the deductive and integrated research method, and in the legal analysis and reflection.

Biografia autore

Sthéfano Bruno Santos Divino, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Doutorando (bolsista Capes) e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras - Unilavras. Professor substituto de Direito Privado na Universidade Federal de Lavras - UFLA. Advogado.

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Pubblicato

2020-07-01

Fascicolo

V. 8 N. 2 (2020)

Sezione

Artigos

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