Democratização da Educação Superior na legislação: Educação à Distância e acessibilidade às pessoas com deficiência

Abstract

A educação é um direito assegurado na legislação brasileira às pessoas com deficiência. No entanto, sua materialização, por vezes, enfrenta diversos obstáculos. Este estudo tem como objetivo analisar como a legislação federal aborda a educação superior à distância e de que modo disciplina as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência nesta modalidade de educação. Para tanto, metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza como método a análise documental e, como técnica, a análise de conteúdo na legislação pertinente, com ênfase nos meios capazes de proporcionar a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência na educação superior. A educação superior à distância e as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência estão disciplinadas, de modo incipiente, em poucas normas legais recentes. Contudo, é fundamental que a matéria possua positivação mais abrangente, pois a educação à distância é uma modalidade educacional que possibilita a acessibilidade das pessoas com deficiência na educação superior, de modo que possam exercer o direito social à educação, em busca de seu desenvolvimento intelectual e social.